Ementa: ALTERA O ART. 117 DA RESOLUÇÃO Nº 240/2006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/11/2021

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Resolução240/2006 08/12/2006INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 117

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