Mensagem substitutiva nº 01/2020 - Projeto de Lei nº 20, de 26 de março de 2020. Mensagem substitutiva nº 02/2020 - Projeto de Lei nº 19, de 26 de abril de 2020. Mensagem substitutiva nº 03/2020 - Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de 07 de abril de 2020.
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