| Recebimento: 19/02/2025 08:47:35 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
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Tempo gasto: 12 dias, 9 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA O PRESENTE PROJETO DE LEI Nº 17/2025, QUE REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.911/2020, PARA QUE SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, APÓS ANÁLISE DETALHADA, EMITIU PARECER CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DO PROJETO, FUNDAMENTANDO-SE NOS SEGUINTES PONTOS:
SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA: A REVOGAÇÃO INTEMPESTIVA DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PODE GERAR INSTABILIDADE E PREJUÍZOS AOS CIDADÃOS, AFETANDO REGISTROS CARTORÁRIOS, ESCRITURAS E CONTRATOS.
IMPACTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS: A MUDANÇA EXIGIRIA READEQUAÇÃO CADASTRAL, SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS E AJUSTES NOS SISTEMAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS, GERANDO CUSTOS DESNECESSÁRIOS AO MUNICÍPIO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO: O PROJETO NÃO APRESENTA UMA MOTIVAÇÃO TÉCNICA OU SOCIAL SUFICIENTE PARA REVOGAR ENDEREÇOS JÁ CONSOLIDADOS HÁ MAIS DE QUATRO ANOS.
DIANTE DISSO, O PARECER RECOMENDA A REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2025, MANTENDO-SE EM VIGOR A LEI MUNICIPAL Nº 2.911/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Parecer da Comissão 641/2025 - parecer
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| Recebimento: 12/02/2025 13:09:00 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 18/02/2025 17:10:41 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2025 12:53:30 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 12/02/2025 13:06:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Incluída para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 17 de fevereiro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2025 13:01:32 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 11/02/2025 17:40:59 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Tempo gasto: 26 dias, 4 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO;
APÓS, SEGUIR CONFORME REGIMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2025 13:27:09 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 15/01/2025 13:27:10 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE AO GABINETE DA PRESIDENCIA PARA CIENCIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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