| Recebimento: 25/03/2024 14:01:23 |
Fase: Incluir Lei |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
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Tempo gasto: 34 dias, 3 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2024 14:36:11 |
Fase: Aguardando Sanção. |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 25/03/2024 14:01:16 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Lei Complementar Municipal nº 83/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, no dia 25 de março de 2024, edição nº 2.481.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 37/2024 - Lei Complementar nº 83/2024
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| Recebimento: 21/03/2024 14:02:37 |
Fase: Enviar para a Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 21/03/2024 14:34:14 |
Ação: Proposição Enviada para Sanção
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado através do ofício nº 58/2024 - GP/CM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 60/2024 - Para Sanção
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| Recebimento: 20/03/2024 16:39:53 |
Fase: Para Confecção da Redação Final |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 21/03/2024 14:01:14 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 21 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Redação final elaborada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 3/2024 - Projeto de Lei Complementar 1/2024
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| Recebimento: 20/03/2024 16:07:25 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/03/2024 16:39:40 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade no segundo turno de discussão e votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de março de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 10/2024 - 2º turno
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| Recebimento: 20/03/2024 15:54:55 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/03/2024 16:07:16 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei Complementar recebeu a Emenda nº 2/2024, que foi aprovada por unanimidade.
Aprovado por unanimidade no primeiro turno de discussão e votação na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de março de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 9/2024 - 1º turno
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| Recebimento: 18/03/2024 17:57:49 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 18/03/2024 17:58:52 |
Ação: Incluído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19 de março de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2024 17:47:26 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 18/03/2024 17:49:31 |
Ação: Dado Ciência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA INCLUIR NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2024 14:40:05 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 18/03/2024 16:15:15 |
Ação: Parecer Emitido e Encaminhado ao Gabinete do Presidente
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Tempo gasto: 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: EMITIDO PARECER CONJUNTO, FAVORÁVEL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 379/2024 - PARECER
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| Recebimento: 15/03/2024 07:12:22 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 15/03/2024 07:25:44 |
Ação: Analise e Parecer
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: DECISÃO:
ENCAMINHE-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E CIDADANIA PARA ANALISE E PARECER, APÓS DE CONTINUIDADE NA TRAMITAÇÃO CONFORME O REGIMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Juntada por Apensamento 6/2024 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 13/03/2024 15:34:31 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 13/03/2024 15:34:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Projeto de Lei Complementar protocolado, segue para a Presidência para ciência e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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