PROJETO DE LEI Nº 175-2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GETULIO ANDRADE LOUREIRO QUE "DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES.
Getulio Andrade Loureiro;
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