PROCESSO - 1299/2023
Projeto de Lei - 175/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 175/2023 22/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/12/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023
- 3 - Para Análise e Parecer
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024
  - 3.2 - Parecer da Comissão - PARECER 20/06/2024
- 4 - Para Análise e Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/06/2024
- 5 - Para Análise e Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/06/2024
- 6 - Para Análise e Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2024
- 7 - Para Análise e Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2024
  - 7.2 - Parecer da Comissão - Parecer 05/07/2024
- 8 - Para Ciência
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2024
- 9 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2024
- 10 - Para incluir na Ordem do dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2024
- 11 - Para Discussão e 1ª Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 24/07/2024
  - 11.2 - Boletim de Votação - 1º turno 23/07/2024
- 12 - Para Discussão e 2ª Votação
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2024
  - 12.2 - Boletim de Votação - 2º turno 06/08/0202
- 13 - Enviar para Sanção
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2024
  - 13.2 - Ofício - Para Sanção 07/08/2024
- 14 - Aguardar Sanção ou Veto
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 16/08/2024
  - 14.2 - Publicação no Diário Oficial - Lei Sancionada 16/08/2024
- 15 - Incluir Lei Municipal
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 16/08/2024
  - 15.2 - Lei - Lei nº 3.230/2024 14/08/2024
- 16 - Para Arquivar
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 16/08/2024

PROCESSO - 1299/2023
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