Projeto de Lei Complementar 6/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/12/2019 00:00:00
 N° Processo 1010/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 2288
 Ementa

Dispõe sobre tempo de Contribuição e demais requisitos para Aposentadoria dos Servidores Municipais, bem como Cálculo de Proventos, Reajustes, Regras e Pensões por Morte.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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