Data de apresentação 28/06/2019 11:38:09
 N° Processo 203/2019
 N° Protocolo 210/2019
 ID 2147
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo nos moldes do Art. 241, da CF/88, a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espirito Santense de Saneamento - CESAN e delegar a Regulação de Serviços Públicos - ARSP, nos termos das Leis Federais nº 11.445/07 e 11.107/05, e Lei Estadual nº 9.096/08, e dá outras Providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

08/07/2019 17:40:33PLS 3/2019 - Projeto de Lei Substitutivo
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação