MENSAGEM Nº 37-2024 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 76-2024 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 3.179/2024 QUE AUTORI- ZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO- MOVER TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL MUNICIPAL.
TIAGO ROCHA;
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