Data de apresentação 31/07/2024 15:00:12
 N° Processo 980/2024
 N° Protocolo 994/2024
 ID 230563
 Ementa

MENSAGEM Nº 37-2024 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 76-2024 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 3.179/2024 QUE AUTORI- ZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO- MOVER TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL MUNICIPAL.

 Autoria

TIAGO ROCHA;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação