Data de apresentação 13/08/2025 14:18:11
 N° Processo 1291/2025
 N° Protocolo 1357/2025
 ID 260254
 Ementa

MENSAGEM Nº56/2025 DO PROJETO DE LEI Nº138/2025 QUE "RESERVA AOS NEGROS 12% (DOZE POR CENTO), DEFICIENTES 5% (CINCO POR CENTO) E AOS INDÍGENAS 3% (TRÊS POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA-ES. "

 Autoria

TIAGO ROCHA;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação