| Recebimento: 23/04/2025 12:53:14 |
Fase: Incluir Lei Municipal |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2025 17:07:31 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 23/04/2025 12:49:53 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.276/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, no dia 17 de abril de 2025, edição nº 2.746, fls. 165 e 166.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 74/2025 - Lei Sancionada
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| Recebimento: 15/04/2025 14:02:26 |
Fase: Enviar para Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 15/04/2025 16:59:45 |
Ação: Proposição Enviada para Sanção
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Tempo gasto: 2 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade entre os votantes em turno único de discussão e votação na Sessão Ordinária de 14 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 70/2025 - TURNO ÚNICO
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| Recebimento: 15/04/2025 13:32:51 |
Fase: Para Discussão Votação única |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/04/2025 13:46:29 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: - O Projeto de Lei recebeu a Emenda nº 3/2025, que foi aprovada por unanimidade entre os votantes;
- O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade entre os votantes em turno único de discussão e votação na Sessão Ordinária de 14 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 63/2025 - Turno único
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| Recebimento: 15/04/2025 13:12:56 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/04/2025 13:32:41 |
Ação: Proposição incluída (Votação única)
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 14 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 12:47:34 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 15/04/2025 13:12:44 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 dia, 25 minutos
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Complemento da Ação: Incluída no Expediente da Sessão Ordinária de 14 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2025 12:56:13 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 11/04/2025 12:57:02 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Complemento da Ação: inclusão no expediente do dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 15:10:44 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão (antes do Expediente) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 11/04/2025 09:06:52 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: I - EMITIDO PARECER FAVORÁVEL.
II - ENCAMINHA-SE A PRESIDÊNCIA PARA QUE SEJA DADA CIÊNCIA AO PLENÁRIO.
III - CABE RESSALTAR QUE O PROJETO POSSUI SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE URGÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL NÃO NECESSECITA DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO CONFORME CONSTA NO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO: "O PREFEITO, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI ORGÂNICA, PODE SOLICITAR URGÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, HAVENDO INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 693/2025 - PARECER FAVORÁVEL
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| Recebimento: 07/04/2025 17:46:55 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 09/04/2025 14:49:28 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Parecer da Comissão
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA ANALISE E PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 16:42:11 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 07/04/2025 16:42:12 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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