Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO N° 240/2006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2022

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