PROCESSO - 469/2023
Projeto de Lei - 77/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 77/2023 09/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/05/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/05/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2023
- 3 - Para Ciência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2024
- 4 - Para Análise e Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2024
  - 4.2 - Parecer da Comissão - PARECER 25/03/2024

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 469/2023 LEM - 0/2023

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