PROCESSO - 469/2023
PROJETO DE LEI(M) - 0/2023
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1 - Identificação
1.1 - Documento Inicial
09/05/2023
2 - Andamento Processual (FÍSICO)
2.1 - Despacho
09/05/2023
3 - Andamento Processual (FÍSICO)
3.1 - Despacho Eletrônico
20/03/2024
4 - Para Análise e Parecer
4.1 - Despacho Eletrônico
25/03/2024
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1 - Identificação
1.1 - Documento Inicial
09/05/2023
2 - Andamento Processual (FÍSICO)
2.1 - Despacho
09/05/2023
3 - Andamento Processual (FÍSICO)
3.1 - Despacho Eletrônico
20/03/2024
4 - Para Análise e Parecer
4.1 - Despacho Eletrônico
25/03/2024
PROCESSO APENSADO AO
Processo - 469/2023 PL - 77/2023
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