PROCESSO - 539/2023
Emenda - 5/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 16/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 16/04/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2024

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 3/2023 29/05/2023

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