PROJETO DE LEI SUSBTITUTIVO Nº 01/2023 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO QUE "DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023 DE Nº 2023.000152-1, COM DATA FOCAL EM 31/12/2022, MANTÉM O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania;
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