PROCESSO - 475/2023
Projeto de Lei Substitutivo - 1/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
01/08/2023
1.2 - Proposição Inicial
01/08/2023
2 - Protocolar Proposição
2.1 - Despacho Eletrônico
16/10/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
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Projeto de Lei - 78/2023
10/05/2023
Projeto de Lei Substitutivo - 1/2023
01/08/2023
1 - Identificação
1.1 - Capa
01/08/2023
1.2 - Proposição Inicial
01/08/2023
2 - Protocolar Proposição
2.1 - Despacho Eletrônico
16/10/2023
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