Data de apresentação 04/07/2023 12:25:24
 N° Processo 481/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 4029
 Ementa

EMENDA Nº 10/2023 ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 79/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 79/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação