| Recebimento: 05/09/2023 13:39:16 |
Fase: Arquivar processo |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/08/2023 14:12:38 |
Fase: Incluir Lei |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 28/08/2023 14:33:38 |
Ação: Lei incluída
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Tempo gasto: 6 dias, 21 minutos
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 81/2023.
Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 81/2023 - Complementar nº 81/2023
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| Recebimento: 22/08/2023 14:09:49 |
Fase: Aguardando Sanção. |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 22/08/2023 14:12:24 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei Complementar Municipal nº 81/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 81/2023 - Sancionada
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| Recebimento: 17/08/2023 13:02:04 |
Fase: Enviar para a Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 22/08/2023 14:09:19 |
Ação: Proposição Enviada para Sanção
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado através do ofício nº 470/2023 - GP/CM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 77/2023 - Para Sanção
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| Recebimento: 17/08/2023 12:59:59 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/08/2023 13:01:57 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade em segundo turno na Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de agosto de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 141/2023 - 2º turno
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| Recebimento: 17/08/2023 12:55:32 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/08/2023 12:59:51 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade em primeiro turno na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 140/2023 - 1º turno
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| Recebimento: 17/08/2023 12:55:00 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 17/08/2023 12:55:24 |
Ação: Incluído
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2023 12:54:12 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 17/08/2023 12:54:50 |
Ação: Dado Ciência
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Complemento da Ação: Incluir na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2023 17:55:55 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 17/08/2023 12:54:02 |
Ação: Parecer Emitido e Encaminhado ao Gabinete do Presidente
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Tempo gasto: 18 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela constitucionalidade e legalidade da matéria, emitido em conjunto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 71/2023 - Conjunto
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| Recebimento: 16/08/2023 17:53:25 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 16/08/2023 17:55:40 |
Ação: Analise e Parecer
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2023 00:00:00 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 19/07/2023 14:06:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Projeto de Lei Complementar protocolado, segue para a Presidência para ciência e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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