| Recebimento: 15/08/2023 14:40:16 |
Fase: Arquivar processo |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2023 10:03:03 |
Fase: Incluir Lei |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 11/08/2023 10:11:22 |
Ação: Lei incluída
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 80/2023.
Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 80/2023 - 80/2023
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| Recebimento: 11/08/2023 09:56:00 |
Fase: Aguardando Sanção. |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 11/08/2023 10:02:57 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Lei Complementar Municipal nº 80/2023, publicada no diário oficial dos municípios, no dia 06 de julho de 2023, edição nº 2.303, fls. 162.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 80/2023 - Sancionada
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| Recebimento: 11/08/2023 09:54:50 |
Fase: Enviar para a Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 11/08/2023 09:55:53 |
Ação: Proposição Enviada para Sanção
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhado através do ofício nº 407/2023 - GP/CM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 58/2023 - Para Sanção
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| Recebimento: 11/08/2023 09:53:46 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 11/08/2023 09:54:43 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade no segundo turno na Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de junho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 104/2023 - 2º turno
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| Recebimento: 11/08/2023 09:47:20 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 11/08/2023 09:53:40 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade no primeiro turno na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de junho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 103/2023 - 1º turno
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| Recebimento: 11/08/2023 09:46:47 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 11/08/2023 09:47:14 |
Ação: Incluído
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 20 de junho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2023 09:45:45 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 11/08/2023 09:46:36 |
Ação: Dado Ciência
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Complemento da Ação: Incluir na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 20 de junho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2023 09:43:50 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 11/08/2023 09:45:34 |
Ação: Parecer Emitido e Encaminhado ao Gabinete do Presidente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer pela constitucionalidade e legalidade da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 56/2023 - Conjunto
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| Recebimento: 11/08/2023 09:21:01 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 11/08/2023 09:43:41 |
Ação: Analise e Parecer
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 1/2023 - Parecer conjunto
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| Recebimento: 25/05/2023 00:00:00 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 25/05/2023 13:10:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Projeto de Lei Complementar protocolado, segue para a Presidência para ciência e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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