Data de apresentação 09/05/2023 12:02:10
 N° Processo 469/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 3834
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 77/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GETULIO ANDRADE LOUREIRO QUE " DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO EMCERRAMENTO CONTRATUAL DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE HOSPITAL E/ OU PRONTO ATENDIMENTO E AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DE EMPRESA E FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação