| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Enviar para a Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
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Tempo gasto: 557 dias, 16 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2022 12:12:41 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 26/10/2022 12:14:13 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR UNANIMIDADE NO SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2022 13:08:50 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/10/2022 15:00:13 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2022 13:05:13 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 27/09/2022 13:06:02 |
Ação: Incluído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2022 13:04:02 |
Fase: Ciência do Parecer |
Setor:SECRETARIA GERAL |
| Envio: 27/09/2022 13:04:47 |
Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2022 16:31:36 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 26/09/2022 14:28:05 |
Ação: Parecer Emitido e Encaminhado a Secretaria Geral
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Tempo gasto: 11 dias, 21 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação:
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA E FINANÇAS, ORÇAMENTO E INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
I - RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais, propõe a Câmara, apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, que “Dispõe sobre a criação de licença por motivo de doença em pessoa da família para os servidores públicos comissionados e temporários do Município de São Gabriel da Palha-ES.
O Projeto de Lei Complementar foi protocolado na Diretoria de Recepção, Protocolo, Informação e Documentação. Após encaminhada para leitura em Plenário, veio às Comissões para essas opinarem. É o relatório.
II - DESENVOLVIMENTO
O projeto ora apresentado visa criar para os servidores públicos comissionados e temporários licença por motivo de doença em pessoa da família.
A criação de licença por motivo de doença em pessoa da família para os servidores púbicos comissionados e temporários do Município de São Gabriel da Palha visa amparar tais servidores quando a assistência direta dos mesmos for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
A proposição encontra amparo legal no artigo 50, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica que estabelece:
“Art. 50. iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
I -...
II - disponham sobre:
a) ...
b) servidores públicos do Município, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”.
Portanto, matéria legal e constitucional.
III - CONCLUSÃO
A criação de licença por motivo de doença em pessoa da família para os servidores púbicos comissionados e temporários do Município de São Gabriel da Palha visa amparar tais servidores quando a assistência direta dos mesmos for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
Diante disso, o relator emite o seguinte:
IV - PARECER DO RELATOR
“Em face à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, opinamos por sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes, 22 de setembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2022 16:30:23 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 14/09/2022 16:30:55 |
Ação: Emitido Parecer(es)
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2022 17:03:19 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 14/09/2022 16:29:15 |
Ação: Para Análise e Emissão de Parecer
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2022 16:56:07 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 01/09/2022 16:59:01 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura, encaminho as Comissões para estudo e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2022 16:51:22 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 01/09/2022 16:54:51 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue para o Plenário para leitura da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2022 15:22:41 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 01/09/2022 15:30:23 |
Ação: Dado Ciência
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Dado ciência, encaminho para a Diretoria de Assuntos Legislativos para incluir no expediente da sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 00:00:00 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 31/08/2022 14:03:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Projeto de Lei Complementar protocolado, segue para a Presidência para ciência e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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