MENSAGEM Nº 25/2021 DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL TIAGO ROCHA QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 46/2021 QUE "INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TIAGO ROCHA
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