| Recebimento: 27/08/2025 11:25:47 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:PROCURADORIA |
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Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2025 12:59:03 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 26/08/2025 17:02:27 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Procuradoria-Geral o Projeto de Lei nº 136/2025 que dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo municipal a profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação, de autoria parlamentar, para análise e emissão de parecer acerca da constitucionalidade e iniciativa, uma vez que há dúvidas quanto à regularidade formal da iniciativa legislativa, tendo em vista que:
a) Nos termos do art. 50, §1º, II, alíneas “a” e “d”, da Lei Orgânica Municipal, é de iniciativa privativa do Prefeito a apresentação de projetos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de remuneração ou encargos para a Administração; organização administrativa, matéria orçamentária e serviços públicos.
b) A concessão de gratuidade no transporte coletivo gera impacto financeiro, implicando renúncia de receita ou aumento de despesa ao Município, além de disciplinar serviço público concedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 16:57:08 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 19/08/2025 12:49:57 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer da comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 16:55:27 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 11/08/2025 16:56:30 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 18 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 15:00:13 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 11/08/2025 15:01:10 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente, após segue conforme regimento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 13:40:57 |
Fase: Analisar o Projeto de Lei de acordo com o Regimento |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 11/08/2025 13:42:22 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: I - Não existem Proposições ou Normas à Proposição apresentada.
II – Logo, não havendo impedimentos para a continuidade da tramitação, encaminha-se a Proposição nº 136/2025 à Presidência para ciência e posterior leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 10:36:34 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 08/08/2025 10:38:44 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Analisar o projeto de acordo com o regimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 07:59:59 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 08/08/2025 07:59:59 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHA - SE AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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