| Recebimento: 26/08/2025 13:44:46 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2025 16:33:28 |
Fase: Para Elaborar Ofício |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 25/08/2025 17:45:44 |
Ação: Ofício Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao disposto no Despacho 15.1, foi encaminhada a devida ratificação dos Requerimentos nº 13 e 14/2025, através do Ofício nº 497/2025 - GP/CM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 504/2025 - Ratificação dos Requerimentos nº 13 e 14/2025
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| Recebimento: 25/08/2025 15:46:06 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 25/08/2025 15:53:22 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DESPACHO DA PROCURADORIA DESTA CASA DE LEIS;
SEGUE para o cumprimento do disposto no art. 278, §2º, do Regimento Interno, com a devida ratificação/reiteração dos Requerimentos nº 13/2025 e nº 14/2025 à autoridade competente, com as advertências devidas.
após, retornar os autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2025 07:27:00 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 25/08/2025 14:51:07 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 dias, 7 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o encaminhamento dos autos a esta Procuradoria para análise e eventual adoção de medida judicial cabível, informamos que foi impetrado MANDADO DE SEGURANÇA em relação aos Requerimentos nºs 07/2025, 08/2025, 09/2025, 11/2025 e 12/2025, cujos autos foram distribuídos sob nº 5002376-60.2025.8.08.0045, conforme comprovante anexo.
Por oportuno, esclarece-se que os Requerimentos nº 05/2025 e nº 06/2025 já foram objeto de Mandado de Segurança impetrado pelo Vereador José Roque de Oliveira, registrado sob os autos nº 5001840-49.2025.8.08.0045, tendo o juízo competente deferido medida liminar determinando que a Autoridade Coatora forneça integralmente as informações e documentos solicitados nos mencionados requerimentos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, conforme decisão anexa.
Ainda, em relação aos Requerimentos nº 13/2025 e nº 14/2025, cumpre destacar que, nos termos do artigo 278, §2º, do Regimento Interno, há exigência expressa de ratificação/reiteração do requerimento dirigido à autoridade competente:
"Art. 278 [...]
§ 2º Se a resposta à solicitação de informação não for prestada nos termos do Inciso XVI do art. 70 da Lei Orgânica, o Presidente da Câmara Municipal, ratificará o pedido, alertando sobre as infrações político-administrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/1967.
Dessa forma, antes da propositura de qualquer medida judicial, é imprescindível que se promova a reiteração formal do requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a fim de demonstrar o esgotamento da via administrativa e atender ao pressuposto estabelecido no normativo interno supracitado.
Sendo assim, como medida prévia e necessária à análise da viabilidade jurídica de eventual ação judicial, RECOMENDA-SE o cumprimento do disposto no art. 278, §2º, do Regimento Interno, com a devida ratificação/reiteração dos Requerimentos nº 13/2025 e nº 14/2025 à autoridade competente, com as advertências devidas.
É como sugere.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 13:23:41 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 21/08/2025 13:52:39 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 682/2025, realizado por EUCLESIO AGUILAR LIMA - GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 21/08/2025 13:38:35
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 17:33:51 |
Fase: Para Ciência |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 21/08/2025 13:00:45 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 13 dias, 19 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: I - Findo prazo para resposta a Ratificação do Requerimento como disposto no Art. 7º da Emenda a Lei Orgânica do Município nº 29/2024 e com amparo no § 2º do art. 278 da Resolução 287/2024 e alterações (Regimento Interno);
II - Encaminha- se para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 15:54:47 |
Fase: Para Elaborar Ofício |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 07/08/2025 17:33:11 |
Ação: Ofício Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Ofício de ratificação encaminhado ao Pode Executivo Municipal, Conforme § 2° Art. 278 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 460/2025 - Ratificação do pedido
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| Recebimento: 07/08/2025 15:14:07 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 07/08/2025 15:20:17 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar Ofício nos termos do §2º art. 278, do regimento interno, ratificando o pedido, alertando sobre as infrações político-administrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/1967.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2025 16:42:29 |
Fase: Aguardar Deliberação |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 07/08/2025 15:03:09 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 15 dias, 22 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: I - Findo prazo para resposta do Requerimento como disposto no Art. 7º da Emenda a Lei Orgânica do Município nº 29/2024 e com amparo no § 2º do art. 278 da Resolução 287/2024 e alterações (Regimento Interno);
II - Desta forma, mediante o que especifica no § 2º do art. 278 do Regiemento Interno, " Se a resposta à solicitação de informação não for prestada nos termos do Inciso XVI do art. 70 da Lei Orgânica, o Presidente da Câmara Municipal, ratificará o pedido, alertando sobre as infrações político-administrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/1967.";
III - Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para ciência e demais trâmites Regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2025 14:06:47 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/07/2025 16:42:06 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado através do Ofício nº 430/2025 - GP/CM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 439/2025 - Nº 430/2025
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| Recebimento: 17/07/2025 14:05:58 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 17/07/2025 14:06:16 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 21 de julho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2025 07:40:29 |
Fase: Dar ciência do Requerimento |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 17/07/2025 13:43:12 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 6 dias, 6 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: I - ENCAMINHE-SE O PROCESSO À DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVO PARA
LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO,
APÓS ENVIAR AO EXECUTIVO CONFORME SOLICITADO
II - COMUNICAR AO VEREADOR REQUERENTE;
III - CONCLUSO ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2025 15:20:06 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 09/07/2025 15:20:06 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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