| Recebimento: 23/06/2025 15:16:28 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
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Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 dias, 12 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: I - Parecer publicado no Atrio e no Portal da Transparência conforme Art.95 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
II - Findo prazo, não havendo manifestação, arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 14:48:46 |
Fase: Para Publicação |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 23/06/2025 15:16:19 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: I - Parecer publicado no Atrio e no Portal da Transparência conforme Art.95 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
II - Findo prazo, não havendo manifestação, arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 10:22:27 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 18/06/2025 14:55:58 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 33 dias, 4 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISALTIVOS PARA QUE PROCEDA NOS TERMOS DO ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO QUE ASSIM PRECEITUA: QUANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIR PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA ILEGALIDADE OU PELA ANTIJURIDICIDADE DE PROPOSIÇÃO, ESTA SERÁ ARQUIVADA, SALVO SE, NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO PARECER NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO, HOUVER REQUERIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE O PARECER SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 768/2025 - PARECER
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| Recebimento: 16/04/2025 11:59:54 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 07/05/2025 12:39:12 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 21 dias, 39 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a relevância da matéria tratada no Projeto de Lei nº 64/2025, e tendo em vista a necessidade de análise jurídica aprofundada sobre a constitucionalidade, legalidade e demais aspectos pertinentes da proposição, solicitamos que proceda com a análise e emita o competente parecer jurídico sobre a matéria.
Solicito especial atenção para os seguintes pontos, sem prejuízo de outros que Vossa Senhoria julgar relevantes:
1. Competência Legislativa: Análise da competência do município para legislar sobre a matéria, em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
2. Aspectos Legais: Verificação da conformidade da proposição com a legislação federal e estadual aplicável, especialmente em relação ao apoio ao empreendedorismo e políticas públicas para a juventude.
3. Implicações Jurídicas: Avaliação das implicações jurídicas da instituição do programa, incluindo a definição de seus objetivos, as formas de apoio a serem oferecidas e os critérios de elegibilidade dos beneficiários.
4. Aspectos Orçamentários e Financeiros: Embora a análise detalhada do impacto financeiro seja de competência da Comissão de Finanças e Orçamento, solicita-se uma análise preliminar sobre a necessidade de previsão orçamentária para a implementação do programa e a sua compatibilidade com as leis de finanças públicas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 14:02:09 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/04/2025 16:15:20 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 14:01:27 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 09/04/2025 14:01:49 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 14 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 13:41:49 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 09/04/2025 13:57:01 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: II – Logo, não havendo impedimentos para a continuidade da tramitação, encaminha-se a Proposição nº 64/2025 leitura em Plenário,na Sessão do dia 14 de abril 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 12:48:44 |
Fase: Analisar o Projeto de Lei de acordo com o Regimento |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 09/04/2025 12:52:33 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: I - Não existem Proposições ou Normas à Proposição apresentada.
II – Logo, não havendo impedimentos para a continuidade da tramitação, encaminha-se a Proposição nº 64/2025 à Presidência para ciência e posterior leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 17:43:22 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 08/04/2025 14:05:49 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 20 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: ANALISAR PROJETO DE LEI DE AOCRDO COM O REGIMENTO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 15:54:16 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 07/04/2025 15:54:16 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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