Data de apresentação 02/04/2025 15:04:37
 N° Processo 623/2025
 N° Protocolo 634/2025
 ID 259510
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 60/2025 QUE "GARANTE ÀS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DE ESTUDOS E PESQUISAS DA SOCIEDADE CIVIL O DIREITO DE PESQUISAR DADOS E RECEBER INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Orian Pinheiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação