Data de apresentação 02/04/2025 14:16:20
 N° Processo 620/2025
 N° Protocolo 631/2025
 ID 259507
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 58/2025 QUE " CONCEDE ÀS PESSOAS QUE TRANSPORTEM PORTADORES COM SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) O DIREITO DE UTILIZAR AS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E VAGAS DE FARMÁCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Renatinho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação