| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
|
|
Tempo gasto: 23 dias, 13 horas, 8 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 30/04/2025 13:14:57 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 07/05/2025 13:51:07 |
Ação: Parecer emitido em conjunto
|
Tempo gasto: 7 dias, 36 minutos
|
Complemento da Ação: I - EMITIDO PARECER CONJUNTO.
II - AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO APÓS ANÁLISE DA MATÉRIA E ACOMPANHANDO O PARECER DA PROCURADORIA EMITIU PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 56/2025.
III - ASSIM, PROCEDA-SE CONFORME ADUZ O ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO: "QUANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIR PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA ILEGALIDADE OU PELA ANTIJURIDICIDADE DE PROPOSIÇÃO, ESTA SERÁ ARQUIVADA, SALVO SE, NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO PARECER NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO, HOUVER REQUERIMENTO DE 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE O PARECER SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO".
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 735/2025 - PARECER INCONSTITUCIONALIDADE
|
|
|
|
| Recebimento: 23/04/2025 17:52:29 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 25/04/2025 11:13:44 |
Ação: Encaminhar
|
Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 21 minutos
|
Complemento da Ação: Encaminha-se o presente processo à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania para ciência
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/04/2025 12:00:14 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 22/04/2025 17:38:54 |
Ação: Encaminhar
|
Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 38 minutos
|
Complemento da Ação: I - DIANTE DA PROPOSTA, QUE ENVOLVE QUESTÕES RELACIONADAS AO USO DO SOLO URBANO, ORDENAMENTO DO TRÂNSITO MUNICIPAL E RESERVA DE ESPAÇOS PÚBLICOS, SOLICITA-SE PARECER JURÍDICO APROFUNDADO QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS:
1. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 5º, XIII, E 170, IV);
2. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO E ORDENAÇÃO DO TRÂNSITO LOCAL, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 30, I E II), O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/1997) E A LEI FEDERAL Nº 13.640/2018 (QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE POR APLICATIVOS);
3. POSSÍVEIS INVASÕES DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, SOBRETUDO SE O PROJETO IMPLICAR INTERVENÇÃO DIRETA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE URBANA, GESTÃO DE VIAS PÚBLICAS OU REGULAÇÃO DE SERVIÇOS;
4. AVALIAÇÃO DA JURIDICIDADE QUANTO À CRIAÇÃO DE PRIVILÉGIOS PARA UMA CATEGORIA ESPECÍFICA (MOTORISTAS POR APLICATIVO) EM DETRIMENTO DE OUTROS MODAIS DE TRANSPORTE OU MOTORISTAS PARTICULARES, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA;
5. NECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTO A IMPACTOS FINANCEIROS OU ADMINISTRATIVOS, EXIGÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA, SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E EVENTUAL NECESSIDADE DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA POR PARTE DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO;
6. CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, SE HOUVER, E COM A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/04/2025 16:33:32 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/04/2025 16:13:03 |
Ação: Proposição lida
|
Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 39 minutos
|
Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/04/2025 16:32:45 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 01/04/2025 16:33:20 |
Ação: Proposição Incluída
|
|
Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 14 de abril de 2025.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/04/2025 15:56:59 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 01/04/2025 16:07:31 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
|
Tempo gasto: 10 minutos
|
Complemento da Ação: ENCAMINHO PARA LEITURA NA PÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/04/2025 15:08:11 |
Fase: Analisar o Projeto de Lei de acordo com o Regimento |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 01/04/2025 15:09:52 |
Ação: Encaminhar
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: I - Não existem Proposições ou Normas à Proposição apresentada.
II – Logo, não havendo impedimentos para a continuidade da tramitação, encaminha-se a Proposição nº 56/2025 à Presidência para ciência e posterior leitura em Plenário.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/04/2025 12:26:24 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 01/04/2025 12:47:32 |
Ação: Encaminhar
|
Tempo gasto: 21 minutos
|
Complemento da Ação: CONFORME REGIMENTO : SEGUE PARA ANÁLISE DA DIRETORIA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAR AS NORMAS LEGISLATIVAS;
APÓS, SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA;
APÓS, ENCAMINHAR PARA ANALISE DAS COMISSÕES.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 31/03/2025 16:05:57 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 31/03/2025 16:05:57 |
Ação: Proposição protocolada
|
|
Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|