| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar processo |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/01/2025 15:40:44 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 27/01/2025 15:41:06 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2025 12:48:04 |
Fase: Incluir Lei Municipal |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 27/01/2025 15:40:28 |
Ação: Lei incluída
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Tempo gasto: 17 dias, 2 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.248/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 3248/2025 - Lei nº 3.248/2025
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| Recebimento: 10/01/2025 12:34:18 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 10/01/2025 12:37:06 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.248/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, no dia 10 de janeiro de 2025, edição nº 2.680, fls. 306.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 4/2025 - Lei Sancionada
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| Recebimento: 10/01/2025 12:25:44 |
Fase: Enviar para Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 10/01/2025 12:34:04 |
Ação: Proposição Enviada para Sanção
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Enviado para a Sanção através do Ofício nº 003/2025 - GP/CM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 4/2025 - Para a Sanção
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| Recebimento: 10/01/2025 12:24:27 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/01/2025 12:25:35 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado por unanimidade no 2º turno de discussão e votação nas Sessões Extraordinárias de 31 de dezembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 5/2025 - 2º turno
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| Recebimento: 10/01/2025 12:18:52 |
Fase: Para incluir na Ordem do dia. |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 10/01/2025 12:24:19 |
Ação: Proposição incluída (1ª votação)
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: O projeto de Lei recebeu a Emenda nº 20/2024, que foi aprovada em turno único de discussão e votação.
O projeto de Lei foi aprovado no 1º turno de discussão e votação, com a Emenda nº 20/2024, devidamente incorporada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 4/2025 - 1º turno
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| Recebimento: 10/01/2025 12:17:44 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 10/01/2025 12:18:44 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia das Sessões Extroardinárias de 31 de dezembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2025 12:14:27 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/01/2025 12:15:06 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Incluir na Ordem do Dia das Sessões Extraordinárias de 31 de dezembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2025 11:15:48 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão (antes do Expediente) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 10/01/2025 12:13:23 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 57 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido em conjunto pela constitucionalidade e legalidade da matéria, com a emenda proposta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 592/2025 - Parecer
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| Recebimento: 06/01/2025 14:55:36 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 06/01/2025 16:48:13 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Parecer da Comissão
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Tempo gasto: 1 hora, 52 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA DEVIDAS PROVIDENCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2024 14:27:59 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 17/12/2024 14:27:59 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: encaminho ao exclentissimo senhor presidente para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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