Data de apresentação 15/08/2024 16:13:02
 N° Processo 1020/2024
 N° Protocolo 1034/2024
 ID 230603
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 79/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO LUIZ VALBUSA BRAGATO SOLICITA QUE "FICA O AGRESSOR DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE, DOMÉSTICA OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS, OBRIGADO AO PAGAMENTO DOS CUSTOS DE RESGASTE, TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DO ANIMAL VÍTIMA DE SEUS MAUS-TRATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS ATÉ A SUA PLENA RECUPERAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação