| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar processo |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2024 16:44:37 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 04/04/2024 17:38:23 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 36 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2024 14:57:48 |
Fase: Para Publicar Decreto Legislativo |
Setor:DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO |
| Envio: 28/02/2024 15:07:59 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 1 dia, 10 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, CONFORME SOLICITADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 24/2024 - PUBLICADO
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| Recebimento: 22/02/2024 12:17:44 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 22/02/2024 13:45:05 |
Ação: PARA PUBLICAÇÃO
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: EMITIDO DECRETO LEGISLATIVO. PUBLIQUE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 16/2024 - DECRETO
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| Recebimento: 22/02/2024 08:57:30 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 22/02/2024 09:53:59 |
Ação: Dado Ciência
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Tempo gasto: 56 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHE-SE À DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVO PARA CONFECCIONAR O DECRETO E DEVIDAS PROVIDÊNCIAS;
APÓS, DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO;
ARQUIVA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2024 14:45:03 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 21/02/2024 16:51:59 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 2 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: EMITIDO PARECER FAVORÁVEL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 351/2024 - PARECER
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| Recebimento: 20/02/2024 15:48:28 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 21/02/2024 14:32:13 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 22 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2024 15:22:16 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 20/02/2024 15:35:25 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2024 14:40:47 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 20/02/2024 14:43:34 |
Ação: Dado Ciência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO DIA 20/02/2024;
APÓS DE CONTINUIDADE NA TRAMITAÇÃO CONFORME O REGIMENTO.
ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2024 14:40:35 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 20/02/2024 14:40:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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