Data de apresentação 14/12/2023 16:45:52
 N° Processo 1253/2023
 N° Protocolo 202/2023
 ID 229420
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 171-2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GETÚLIO ANDRADE LOUREIRO QUE " DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, INCLUSIVE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM LOCAIS FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Foto ilustrativa do projeto

Anexos da Tramitação