Data de apresentação 04/12/2023 17:24:44
 N° Processo 890/2023
 N° Protocolo 131/2023
 ID 229348
 Ementa

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA COMISSÃO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 144/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação