Data de apresentação 29/11/2023 13:55:24
 N° Processo 426/2023
 N° Protocolo 99/2023
 ID 229311
 Ementa

Projeto de Lei Substitutivo que altera o Projeto de Lei nº 73/2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 73/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação