Data de apresentação 21/11/2023 16:23:44
 N° Processo 1018/2023
 N° Protocolo 56/2023
 ID 229265
 Ementa

EMENDA Nº 17/2023 Altera o Projeto de Lei no 155/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 155/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação