Data de apresentação 31/01/2017 00:00:00
 N° Processo 97/2017
 N° Protocolo 97/2017
 ID 1436
 Ementa

"AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 51 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016."

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação