Projeto de Lei Complementar 2/2016

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 Data de apresentação 17/03/2016 00:00:00
 N° Processo 217/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1206
 Ementa

"Revoga a Lei Complementar n° 42/2015 que Dispõe Sobre a Concessão de Aposentadoria Especial a Servidor Publico Titular de Cargo Efetivo Portador de Deficiência e dá Outras Providências".

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

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Atividades Legislativas

Legislação

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