Data de apresentação 07/07/2025 12:04:24
 N° Processo 1131/2025
 N° Protocolo 1161/2025
 ID 260048
 Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2025 QUE "REGULAMENTA A APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação