Data de apresentação 25/11/2024 16:24:27
 N° Processo 1407/2024
 N° Protocolo 1423/2024
 ID 231006
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2024 DE AUTORIA DO VEREADOR GETULIO ANDRADE LOUREIRO QUE Institui o Programa de Reserva de Vagas de Estacionamento para Toda Mulher Gestante no Município de São Gabriel da Palha e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação