| Recebimento: 05/05/2025 14:08:21 |
Fase: Arquivar processo |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2025 12:53:16 |
Fase: Incluir Lei Municipal |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 29/04/2025 14:36:32 |
Ação: Incluído
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: I - Lei Municipal n° 3.280/2025;
II - Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 3279/2025 - N° 3.279/2025.
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| Recebimento: 11/04/2025 08:43:10 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 23/04/2025 12:41:26 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 12 dias, 3 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.279/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, no dia 23 de abril de 2025, edição nº 2.748, fls. 150.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 71/2025 - Lei Sancionada
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| Recebimento: 10/04/2025 17:47:02 |
Fase: Enviar para Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 11/04/2025 08:42:57 |
Ação: Proposição Enviada para Sanção
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Tempo gasto: 14 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: I - Publicado no Portal da Transparência no dia 04 de abril de 2025, não houve pedido de recurso.
II - Encaminhado ao Poder Executivo através do Ofício 240/2025 GP/CM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 15:48:05 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 04/04/2025 09:26:37 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: I - EMITIDO PARECER FAVORÁVEL.
II - ENCAMINHA-SE A DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS PARA AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES NO ART. 72, II, § 4º DO REGIMENTO INTERNO, QUAL SEJA: "§ 4º O PARECER CONCLUSIVO DELIBERADO PELA COMISSÃO SERÁ PUBLICADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA CONHECIMENTO E OFERECIMENTO DE RECURSO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL, SERÁ TIDO COMO DEFINITIVA A DECISÃO DA COMISSÃO".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 682/2025 - PARECER CONCLUSIVO
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| Recebimento: 21/03/2025 10:50:53 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 01/04/2025 14:11:59 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 11 dias, 3 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 10:50:10 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 21/03/2025 10:50:45 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 31 de março de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 10:21:47 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 21/03/2025 10:22:17 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Complemento da Ação: SEGUE PARA INCLUIR NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA;
APÓS, SEGUE CONFORME REGIMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 09:28:21 |
Fase: Analisar o Projeto de Lei de acordo com o Regimento |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 21/03/2025 09:31:32 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: I - Não existem Proposições ou Normas à Proposição apresentada.
II – Logo, não havendo impedimentos para a continuidade da tramitação, encaminha-se a Proposição nº 45/2025 à Presidência para ciência e posterior leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 15:44:08 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 20/03/2025 15:47:46 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: analisar o Projeto de Lei de acordo com Regimento;
Apos para leitura na próxima Sessão Ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 15:12:22 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 20/03/2025 15:12:22 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHA - SE AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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