Data de apresentação 14/01/2025 15:06:02
 N° Processo 74/2025
 N° Protocolo 77/2025
 ID 231324
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 12/2025 QUE DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, OS VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO IV - TABELA I - CLASSES E NÍVEIS, DO PLANO DE CARREIRA - LEI NO 1.997/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7 Dia(s), 15 horas, 42 minuto(s).

jan
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação