Data de apresentação 11/11/2022 12:54:12
 N° Processo 842/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 3496
 Ementa

MENSAGEM Nº103/2022 QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE "REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 71, DE 14 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

TIAGO ROCHA

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação