PROJETO DE LEI Nº 48/2021 DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL TIAGO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TIAGO ROCHA;
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