| Recebimento: 24/04/2025 10:59:50 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
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Tempo gasto: 5 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2025 13:13:57 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 23/04/2025 17:51:24 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 12:00:02 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 22/04/2025 17:48:01 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: I - ENCAMINHA-SE À PROCURADORIA JURÍDICA DESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI Nº 59/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS GABRIEL CHAGAS CANAL, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE RESÍDUOS NÃO RECOLHIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
II - SOLICITA-SE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO MINUCIOSO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ESPECIALMENTE QUANTO AOS SEGUINTES ASPECTOS:
1. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA LEGISLATIVA, COM ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
2. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCARTE E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS;
3. POSSÍVEL INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, CASO O PROJETO TRATE DE MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
4. CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI FEDERAL Nº 12.305/2010) E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS; E,
5. POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS OU ADMINISTRATIVAS PARA A EXECUÇÃO DA NORMA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 10:59:39 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/04/2025 16:14:07 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 11 dias, 5 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 10:59:08 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 04/04/2025 10:59:28 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 14 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 10:35:45 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 04/04/2025 10:47:39 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA;
APÓS, ENCAMINHAR PARA ANALISE DAS COMISSÕES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 10:10:20 |
Fase: Analisar o Projeto de Lei de acordo com o Regimento |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 04/04/2025 10:14:38 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2025 16:11:27 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 02/04/2025 16:19:27 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME REGIMENTO : SEGUE PARA ANÁLISE DA DIRETORIA E DEMAIS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAR AS NORMAS LEGISLATIVAS;
APÓS, SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA;
APÓS, ENCAMINHAR PARA ANALISE DAS COMISSÕES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2025 15:01:34 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 02/04/2025 15:01:34 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHA - SE AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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