PROJETO DE LEI Nº 50/2021 QUE ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NOS TERMO DA PORTARIA Nº 402/2008 E SUAS ALTERAÇÕES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM O REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GABRIEL DA PALHA, REFERENTE AO APORTE DO ANO DE 2021 DO DÉFICIT ATUARIAL APURADO NO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL Nº 1.580/2021, COM DATA FOCAL EM 31/12/2020, REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2021''.
TIAGO ROCHA;
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