Data de apresentação 24/05/2023 17:32:43
 N° Processo 204/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 3843
 Ementa

EMENDA Nº 09-2023 QUE ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 31/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 31/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação