| Recebimento: 11/10/2022 18:21:55 |
Fase: Arquivado |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2022 14:25:40 |
Fase: Arquivar processo |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 11/10/2022 14:26:46 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2022 10:34:06 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 07/10/2022 10:34:30 |
Ação: Para arquivar
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Complemento da Ação: Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2022 10:31:16 |
Fase: Incluir Lei |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 07/10/2022 10:33:49 |
Ação: Lei incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.016, de 19 de agosto de 2022, segue para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 3016/2022 - Lei Sancionada
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| Recebimento: 07/10/2022 10:27:20 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 07/10/2022 10:31:00 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.016, de 19 de agosto de 2022, publicada no diário oficial dos municípios do Estado do Espírito Santo, no dia 23 de agosto de 2022, edição nº 2.087, fls. 138.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 3016/2022 - Diário Oficial
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| Recebimento: 15/08/2022 15:39:26 |
Fase: Enviar para a Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 07/10/2022 10:27:06 |
Ação: Proposição Enviada para Sanção
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Tempo gasto: 52 dias, 18 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado através do ofício nº 289/2022 - GP/CM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 47/2022 - Ofício
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| Recebimento: 15/08/2022 14:00:40 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/08/2022 14:02:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDO TURNO, NA ORDEM DO DIA, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2022 13:28:08 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/08/2022 13:58:04 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: RECEBEU EMENDA Nº 19/2022 APROVADA POR UNANIMIDADE EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022
APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA INCORPORADA, NA ORDEM DO DIA, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 17:48:36 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/08/2022 17:59:31 |
Ação: Incluído
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 17:27:39 |
Fase: Ciência do Parecer |
Setor:SECRETARIA GERAL |
| Envio: 10/08/2022 17:37:08 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 16:21:10 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 10/08/2022 16:22:09 |
Ação: Parecer Emitido e Encaminhado a Secretaria Geral
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Complemento da Ação: PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA E FINANÇAS, ORÇAMENTO E INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
I - RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal de São Gabriel da Palha, usando de suas atribuições legais, encaminha a Câmara para apreciação do Projeto de Lei nº 98/2022, que “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, para atender a reforço de dotações orçamentárias fixadas na Lei nº 2.941/2022 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.
O Projeto de Lei foi devidamente protocolado na Diretoria de Recepção, Protocolo, Informação e Documentação. Após lida em plenário, veio às Comissões para essas opinarem. É o relatório.
II - DESENVOLVIMENTO
O projeto de lei em análise, da lavra do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.832.000,00 (um milhão oitocentos e trinta e dois mil reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Assevera ainda, que fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ou remanejar as dotações de que trata o artigo 1º até o limite estabelecido no artigo 5º da Lei Orçamentária Anual nº 2.941/2022.
Estabelece também que o Poder Executivo fica autorizado a atualizar e/ou ajustar, no que couber, a Lei nº 2.940/2022 – Plano Plurianual de Aplicações e a Lei nº 2.938/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para conciliação do crédito adicional suplementar, aberto na presente data.
A proposição encontra amparo na Lei Orgânica do Município.
Por sua vez o artigo 40 e 41, inciso II da Lei nº 4.320/64, estatui:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária”.
Portanto, matéria legal e constitucional.
III - CONCLUSÃO
A criação do crédito adicional suplementar é necessária para a para reforço de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Em face disso, o relator emite o seguinte:
IV - PARECER DO RELATOR
“Em face à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 98/2022, opinamos por sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes, 10 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2022 16:25:05 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/08/2022 15:37:46 |
Ação: Analise e Parecer
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para analise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2022 00:00:00 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 26/07/2022 12:52:37 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Projeto de Lei protocolado, segue para a Presidência para ciência e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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