Autor: Comissão de Justiça 
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Emenda n° 22/2022
EMENDA Nº 22/2022, QUE "ALTERA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022".
Processo N°: 542/2022 Protocolo N°: ID: 3434 Data: 16/08/2022 17:13:51 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
Emenda n° 21/2022
EMENDA Nº 21/2022 QUE "ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 103/2022."
Processo N°: 646/2022 Protocolo N°: ID: 3433 Data: 11/08/2022 17:08:11 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
Emenda n° 20/2022
EMENDA Nº 20/2022 QUE "ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 101/2022."
Processo N°: 640/2022 Protocolo N°: ID: 3432 Data: 11/08/2022 17:06:46 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
Emenda n° 19/2022
EMENDA Nº 19/2022 QUE "ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 98/2022."
Processo N°: 623/2022 Protocolo N°: ID: 3431 Data: 11/08/2022 17:05:44 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
Emenda n° 18/2022
EMENDA Nº 18/2022 QUE "ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 96/2022."
Processo N°: 607/2022 Protocolo N°: ID: 3430 Data: 11/08/2022 17:03:41 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
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