| Recebimento: 27/09/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivado |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
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Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/09/2022 13:55:08 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 27/09/2022 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2022 16:11:18 |
Fase: Para Elaborar Promulgação |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 15/09/2022 16:25:23 |
Ação: Elaborada Promulgação e Ofício
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Lei promulgada. Lei Municipal nº 3.020, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo, no dia 15 de setembro de 2022, edição nº 2.103, fls. 132-133.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2022 16:10:17 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 15/09/2022 16:10:59 |
Ação: Prazo Vencido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2022 15:39:36 |
Fase: Enviar para a Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 15/09/2022 16:09:03 |
Ação: Proposição Enviada para Sanção
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Tempo gasto: 31 dias, 29 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado através do ofício nº 289/2022 - GP/CM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2022 14:00:40 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/08/2022 14:02:29 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDO TURNO, NA ORDEM DO DIA, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2022 13:28:08 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação. |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/08/2022 13:54:08 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: RECEBEU EMENDA Nº 18/2022 APROVADA POR UNANIMIDADE EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022.
APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA INCORPORADA, NA ORDEM DO DIA, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 17:48:37 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/08/2022 17:59:13 |
Ação: Incluído
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 17:27:40 |
Fase: Ciência do Parecer |
Setor:SECRETARIA GERAL |
| Envio: 10/08/2022 17:35:38 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2022 11:41:49 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 10/08/2022 16:17:09 |
Ação: Parecer Emitido e Encaminhado a Secretaria Geral
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA E FINANÇAS, ORÇAMENTO E INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
I - RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais, propõe a Câmara, apreciação do Projeto de Lei nº 96/2022, que “Altera a Lei nº 2.497, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Consolidação da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha”.
O Projeto de Lei foi devidamente protocolado na Diretoria de Recepção, Protocolo, Informação e Documentação. Em seguida, veio às Comissões para essas opinarem. É o relatório.
II - DESENVOLVIMENTO
A proposição da lavra do Poder Executivo pretende Alterar a lei 2.497/2014, com a finalidade de alterar requisitos básicos para a investidura e atribuições no cargo de Gerente de Regularização dos Serviços de Saúde.
A proposição encontra amparo legal no artigo 50, § 1º, inciso II, alínea c e artigo 70, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município, que estabelecem:
“Art. 50. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
II - disponham sobre:
c - criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e órgãos da administração pública municipal”.
“Artigo 70. Compete privativamente, ao Prefeito:
II - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;”
Portanto, matéria legal e constitucional.
III - CONCLUSÃO
A proposição é de grande importância para a Administração Pública, tornando-a mais eficiente em prol da população.
Em face a isso, o relator emite o seguinte:
IV - PARECER DO RELATOR
“Em face à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 96/2022, bem como sua importância para a Administração, opinamos por sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes, 10 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2022 10:29:09 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 05/08/2022 10:37:57 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura, encaminho as Comissões para estudo e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 12:35:58 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 02/08/2022 12:38:32 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para o Plenário para leitura da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2022 16:25:03 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 01/08/2022 17:29:57 |
Ação: Dado Ciência
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Dado ciência, encaminho para a Diretoria de Assuntos Legislativos para incluir no expediente da sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2022 00:00:00 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 26/07/2022 13:00:42 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Projeto de Lei protocolado, segue para a Presidência para ciência e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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